2026-06-30 · 6 min
A Autoridade Tributária de Moçambique tornou obrigatório o uso de software de facturação certificado. Empresas em incumprimento arriscam coimas e recusa de facturas.
Quem é obrigado?
Todas as empresas sujeitas a IRPC ou IRPS categoria B com volume de negócios acima do limite definido pela AT.
Requisitos técnicos
Software certificado com número oficial da AT
Assinatura digital nas facturas
Comunicação periódica com a AT (e-Factura)
Arquivo dos documentos por 10 anos
Coimas
De 50.000 MT a 500.000 MT, além de responsabilidade dos administradores.
Solução recomendada
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